REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

4/GMF/IV/2011

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Relativo à nomeação dos membros do Conselho Fiscal da Rádio e Televisão de Timor- Leste, E.P.
Considerando que os Estatutos da Rádio e Televisão de Timor-Leste como empresa pública (RTTL, E.P.) foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de Novembro (Decreto-Lei que aprova os Estatutos da Rádio e Televisão de Timor-Leste como empresa pública);
Considerando ainda que, segundo o n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos, o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão da RTTL, E.P., composto por três membros, sendo um deles o presidente.
Considerando, por fim, face ao determinado pelo n.º 2 do mesmo artigo, que compete à Ministra das Finanças nomear os membros do Conselho Fiscal, após audição do Secretário de Estado do Conselho de Ministros, a qual se verificou;
Assim, ao abrigo do disposto pelo n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da RTTL, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de Novembro:
Nomeio Agostu de Jesus, António F. Victor e Maria da Costa como membros do Conselho Fiscal, o primeiro dos quais enquanto Presidente, por um período de quatro anos.
Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Díli, 27 de Abril de 2011


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Emília Pires
Ministra das Finanças